Ato de conscientização marca os 27 anos de criação do Estatuto da Criança e do Adolescente

:: Prefeitura em 13/07/2017 19:12 ::

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Para comemorar os 27 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a Secretaria de Governo (SG) da Prefeitura de Juiz de Fora (PJF) realizou nesta terça-feira, 13, ação de conscientização no calçadão da Rua Halfeld, com distribuição de materiais explicativos e orientações sobre o estatuto. O ato teve a participação também dos conselhos Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e Tutelares e da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da Câmara de Juiz Fora.

O ECA foi instituído em 13 de julho de 1990, por meio da Lei 8.069, que regulamenta os direitos das crianças e dos adolescentes, seguindo as diretrizes da Constituição Federal de 1988. O Estatuto estabelece que a proteção integral deve ser garantida no país, indicando as medidas sociais e educativas que precisam ser utilizadas para assegurar o bem estar dos menores. Além disso, determina que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurarem, com prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

De acordo com o último relatório apresentado em 2016 pela Secretaria Especial de Direitos Humanos, ligada ao Ministério da Justiça, a redução da mortalidade infantil, a universalização do ensino, o aumento da escolarização da população indígena e a redução da extrema pobreza entre as crianças são algumas das conquistas alcançadas pelo ECA.

Foto: Gil Velloso

* Informações com a Assessoria de Comunicação da Secretaria de Governo pelo telefone 3690-7406.

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