Gilmar Mendes suspende execução de sentença de condenado em segunda instância

:: Agência Brasil em 23/08/2017 23:27 ::

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O ministro Gilmar Mendes atendeu a um pedido feito pela defesa de Vicente Paula de Oliveira para evitar o início do cumprimento da pena em função da confirmação da condenação em segunda instânciaAntonio Cruz/Arquivo/Agência Brasil

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes suspendeu hoje (23) a execução da sentença de um empresário condenado a quatro anos e dois meses de prisão.
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ANP aprova inscrição de mais sete empresas para 14ª Rodada de Licitações

:: Agência Brasil em 23/08/2017 23:27 ::

A Comissão Especial de Licitação (CEL) da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) aprovou hoje (23) a inscrição de mais sete empresas na 14ª Rodada de Licitações, que ocorrerá no dia 27 de setembro, no Rio de Janeiro. Entre elas, quatro são de origem estrangeira: Capricorn Brasil Petróleo e Gás (Índia), Gran Tierra Energy Brasil Ltda. (Canadá), Rosneft Brasil E&P Ltda.(Rússia) e Tek Óleo e Gás Ltda. (China). As brasileiras são: Alvopetro S/A Extração de Petroleo e Gás Natural, Bertek Produtos, Servicos e Mineração Ltda. e Rosneft Brasil E&P Ltda..

Segundo a ANP, a brasileira Bertek Produtos, Servicos e Mineração Ltda.
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Câmara inicia votação de reforma retirando percentual de fundo público eleitoral

:: Agência Brasil em 23/08/2017 22:27 ::

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O deputado Vicente Cândido, relator da reforma política,e o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, durante sessão para votar a PECFabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

O plenário da Câmara aprovou na noite de hoje (23) o destaque que retira da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 77/2003 o dispositivo que estabelecia um percentual que vinculava 0,5% da receita corrente líquida da União para fundo de financiamento público de campanhas eleitorais.
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Diretor de Governança da Petrobras é afastado temporariamente

:: Agência Brasil em 23/08/2017 21:33 ::

O Conselho de Administração da Petrobras afastou hoje (23) temporariamente o diretor de Governança e Conformidade (DGC) da companhia, João Adalberto Elek Júnior. A decisão foi tomada em análise da decisão da Comissão de Ética Pública da Presidência da República que aplicou advertência ao diretor.

Em 2015, ele autorizou a contratação, sem licitação, de uma empresa de consultoria em que a filha dele disputava uma vaga de emprego.

Em nota, a estatal informou que o afastamento vale a partir de hoje até o julgamento do recurso que o diretor ingressará na Comissão de Ética da Presidência.
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Senado aprova MP que permite registrar criança onde a mãe reside

:: Agência Brasil em 23/08/2017 21:33 ::

O plenário do Senado aprovou hoje (23) Medida Provisória (MP) que permite que responsáveis por crianças moradoras de municípios sem maternidade coloquem na certidão de nascimento da criança a cidade de residência da mãe, e não o local onde foi realizado o parto.

O texto, que já havia sido aprovado na Câmara dos Deputados, sofreu modificações e por isso retornará àquela Casa. A MP, editada pelo presidente Michel Temer, expira no próximo dia 7 de setembro.

A relatora da matéria, senadora Regina Sousa (PT-PI), explicou que fez uma adequação redacional para corrigir a revogação de dois parágrafos da lei que trata dos registros públicos, de 1973.
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Lava Jato: Justiça do Rio mantém prisão do empresário Marco Antonio de Luca

:: Agência Brasil em 23/08/2017 21:33 ::

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) manteve a prisão preventiva do empresário Marco Antonio de Luca, que está detido desde o dia 1º de junho. Ele é acusado, pela força-tarefa da Operação Lava Jato no Rio de Janeiro de crimes de corrupção passiva, organização criminosa e lavagem de dinheiro, no âmbito da Operação Ratatouille. Em decisão unânime, os desembargadores concordaram com o Ministério Público Federal (MPF) de que não houve alteração nos fundamentos da prisão como a garantia da ordem pública e a gravidade das condutas.

No parecer do MPF apreciado na audiência, os procuradores regionais Mônica de Ré, Silvana Batini, Carlos Aguiar, Andréa Bayão e Neide Cardoso defenderam a necessidade da decretação de nova ordem de prisão para interromper a prática dos crimes de lavagem de dinheiro em curso e desmantelar a organização criminosa.
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CCJ do Senado aprova projeto que pode suspender pagamento retroativo do Funrural

:: Agência Brasil em 23/08/2017 20:18 ::

Um projeto de resolução aprovado hoje (23) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado suspende a cobrança de débitos de produtores rurais com o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural). A proposta, apresentada pela senadora Kátia Abreu (PMDB-TO), invalida trechos da Lei de Seguridade Social relativos à contribuição para o fundo, considerados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2010 e 2011.

A expectativa é que a aprovação resolva a questão da cobrança retroativa do fundo. Na ocasião, o STF decidiu que havia bitributação do produtor e do empregador rural pessoa física, pois ele pagava a contribuição sobre a folha de pagamento e sobre o faturamento.
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Criada em 1694, Casa da Moeda entra no programa de desestatização

:: Agência Brasil em 23/08/2017 20:18 ::

Criada em 1694, por Dom Pedro II, a Casa da Moeda do Brasil, responsável pela fabricação das cédulas e moedas, além de passaportes e selos, poderá ser vendida à iniciativa privada até o final de 2018. Por sugestão do Ministério da Fazenda, o Conselho do Programa de Parceria de Investimento aprovou hoje (23) o início dos estudos para desestatizar da empresa. A previsão é de que o edital seja publicado no terceiro trimestre do ano que vem e que o leilão ocorra no final de 2018.

Segundo o ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Moreira Franco, o avanço tecnológico e a queda na demanda do país por cédulas e moedas têm causado prejuízos sucessíveis à Casa da Moeda.

“A primeira função dela é produzir moedas, papel-moeda e moeda.
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Supremo tem quatro votos a favor da comercialização do amianto

:: Agência Brasil em 23/08/2017 19:32 ::

O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu hoje (23) mais uma vez o julgamento sobre a validade da comercialização do amianto, material usado na fabricação de telhas e caixas d’água. Até o momento, há quatro votos para manter o comércio da fibra e três pelo banimento da substância em todo o país. A sessão será retomada nesta quinta-feira com os dois últimos votos, que serão proferidos pelo ministro Celso de Mello e pela presidente, Cármen Lúcia.

Os ministros julgam a validade de leis estaduais de Pernambuco, São Paulo e Rio Grande do Sul, que proibiram a comercialização do produto, apesar da edição de uma norma federal, a Lei Federal (9.055/1995), que permitiu o uso controlado do amianto do tipo crisotila, proibindo as demais variações da fibra,

De acordo com o Ministério Público do Trabalho (MPT) e outras entidades que defendem o banimento do amianto, apesar dos benefícios da substância para a economia nacional – geração de empregos, exportação, barateamento de materiais de construção -, estudos comprovam que a substância é cancerígena e causa danos ao meio ambiente.

Um dos votos favoráveis à manutenção da comercialização do amianto foi proferido pelo ministro Marco Aurélio.
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Deputados retomam discussão para votação da reforma política em plenário

:: Agência Brasil em 23/08/2017 18:27 ::

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Plenário da Câmara retomou as discussões para a votação da PEC da Reforma PolíticaFabio Rodrigues Pozzebom/Arquivo/Agência Brasil

Mesmo sem acordo, o plenário da Câmara retomou a pouco as discussões para a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 77/03, que trata da reforma política.
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